Termos de Uso e Contratação da Plataforma Romper

1. Identificação da ROMPER

A plataforma Romper.global, o SOR, os portais, sites, aplicativos, canais digitais e integrações disponibilizados sob a marca Romper, em conjunto denominados “Plataforma”, são operados por GRUPO ROMPER E.A.S. UNIPERSONAL, RUC 80158685-2, constituída na República do Paraguai, doravante denominada “ROMPER”.

Endereço publicado nos Termos atuais: Rua Canadá Tarija 1031, Mariano Roque Alonso, Paraguai. Endereço operacional nos Estados Unidos: 19266 Coastal Hwy, Unit 4-1070, Rehoboth Beach, Delaware 19971, Estados Unidos. Contato: contato@romper.global

2. Objeto, escopo e definições

Estes Termos disciplinam:

• o acesso e o uso da Plataforma;
• o cadastro de pessoas físicas e jurídicas;
• a apresentação e o aceite de propostas;
• a contratação e a execução de serviços;
• o envio, o armazenamento e a gestão de documentos;
• comunicações, notificações, pagamentos e suporte;
• o uso de recursos de automação e inteligência artificial;
• a interação entre clientes, representantes, dependentes, colaboradores, parceiros e a equipe da ROMPER.

Para estes Termos:

• Usuário: qualquer pessoa que acesse ou utilize a Plataforma;
• Cliente: pessoa física ou jurídica que contrate um serviço da ROMPER;
• Representante: pessoa que atua em nome do Cliente ou de terceiro e declara possuir poderes suficientes para tanto;
• Conta: credencial individual utilizada para acessar áreas restritas;
• Serviço: atividade consultiva, administrativa, operacional, contábil, migratória, empresarial, tecnológica ou outra expressamente descrita em proposta, anexo ou contrato;
• Conteúdo do Cliente: dados, mensagens, arquivos, documentos, imagens e demais materiais fornecidos pelo Usuário ou em seu nome;
• Comprovante de Aceite: registro eletrônico que vincula o Usuário à versão exata dos documentos aplicáveis à contratação.

3. Natureza dos serviços e ausência de promessa de resultado

A Plataforma viabiliza a contratação, o acompanhamento e a execução de serviços, incluindo, sem limitação, imigração e residência, compliance, contabilidade, estruturação e processamento de pagamentos, consultorias, projetos, pesquisas e análises de viabilidade.

Salvo obrigação expressa em proposta, anexo ou contrato específico, os serviços possuem natureza consultiva, administrativa e operacional. A ROMPER não promete aprovação por autoridades ou terceiros, prazo externo determinado, obtenção de licença, conta, residência ou benefício, nem resultado econômico, financeiro, tributário ou comercial.

Estimativas, simulações, indicadores, status e previsões apresentados na Plataforma não constituem garantia de resultado.

4. Documentos contratuais e ordem de prevalência

A relação entre a ROMPER e o Cliente poderá ser formada pelos seguintes documentos:

1. contrato ou termo específico do Serviço;
2. proposta comercial aceita;
3. anexo ou condições específicas do Serviço;
4. módulos transversais aplicáveis, inclusive pagamento, cancelamento, inteligência artificial, propriedade intelectual e confidencialidade;
5. estes Termos de Uso e Contratação;
6. Política de Privacidade, para disciplinar o tratamento de dados pessoais, sem transformar consentimento em requisito quando outra base jurídica for aplicável.

Em caso de conflito, prevalece a ordem acima, salvo disposição expressa e válida em sentido diverso. A descrição específica do Serviço prevalece sobre disposições gerais apenas quanto ao seu objeto.

5. Elegibilidade, cadastro, representação e contas

O Usuário declara que:

• possui capacidade civil para utilizar a Plataforma e contratar os Serviços;
• fornece informações verdadeiras, completas, atuais e verificáveis;
• quando atua em nome de pessoa jurídica ou terceiro, possui autorização e poderes suficientes para vinculá-los;
• quando fornece dados de dependentes, familiares, sócios, empregados ou outros terceiros, possui autorização ou outra base legítima para fazê-lo;
• observará as leis aplicáveis e estes Termos.

Cada Conta é pessoal e não deve ser compartilhada. O Usuário é responsável por proteger suas credenciais, utilizar autenticação adicional quando disponibilizada e comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido.

O Cliente poderá autorizar usuários adicionais, atribuir perfis e revogar acessos. Atos praticados por usuários autorizados serão atribuídos ao Cliente dentro dos poderes concedidos, sem prejuízo da responsabilidade individual por fraude ou abuso.

A ROMPER poderá solicitar documentos ou verificações adicionais de identidade, representação, origem de recursos, integridade ou conformidade antes ou durante a prestação dos Serviços.

6. Aceite eletrônico, assinatura e formação do vínculo

O aceite poderá ocorrer por assinatura eletrônica, checkbox, botão inequívoco de confirmação, aceite de proposta, conclusão de checkout ou outro fluxo que demonstre manifestação expressa de vontade.

O mero acesso ou login poderá comprovar ciência de avisos operacionais, mas não substituirá aceite expresso quando houver nova contratação ou alteração material que exija nova concordância.

O Usuário reconhece a validade dos registros eletrônicos associados ao aceite, incluindo:

• data e hora em UTC e fuso de exibição;
• identidade da Conta e, quando aplicável, do Cliente representado;
• endereço IP, user-agent, dispositivo e identificadores técnicos;
• proposta, pedido, contrato, pagamento ou Serviço relacionado;
• versão, idioma e URL de cada documento aceito;
• snapshot imutável do conteúdo apresentado;
• hash SHA-256 do snapshot;
• comprovante em formato legível, inclusive PDF quando disponibilizado;
• eventos de envio, visualização, aceite e confirmação.

O Comprovante de Aceite e a versão aceita poderão ser disponibilizados na área do Cliente e/ou enviados por canal eletrônico.

7. Propostas, preços, pagamentos e tributos

As condições comerciais aplicáveis serão as exibidas na proposta ou no checkout no momento do aceite. Salvo indicação expressa:

• preços não incluem despesas de terceiros, taxas públicas, emolumentos, traduções, apostilamentos, deslocamentos, tributos ou serviços adicionais;
• o Cliente é responsável por IOF, tarifas bancárias, spreads cambiais, taxas do meio de pagamento e tributos incidentes sobre sua operação;
• conversões de moeda são referenciais até a efetiva liquidação;
• atraso ou falha no pagamento poderá suspender o início, os prazos e a continuidade do Serviço;
• pagamentos parciais não alteram o preço total nem constituem quitação integral.

A ROMPER poderá utilizar processadores de pagamento independentes. Dados completos de cartão serão tratados pelos respectivos prestadores conforme suas próprias condições e, sempre que tecnicamente possível, não serão armazenados diretamente pela ROMPER.

8. Início do Serviço, cancelamento, reembolso e abandono

O Serviço poderá iniciar com atividades preparatórias, tais como triagem, análise, checklist, configuração de sistemas, organização documental, alocação de equipe, pesquisa, contato com terceiros ou elaboração de materiais. Tais atividades caracterizam início de execução.

Salvo condição mais favorável prevista em proposta, anexo, contrato específico ou norma obrigatória:

• pagamentos são definitivos após o início da execução e não são reembolsáveis na proporção dos custos, atividades e recursos já mobilizados;
• pedidos de cancelamento devem ser apresentados por escrito pelos canais oficiais;
• valores relativos a taxas públicas, processadores, bancos, fornecedores ou outros terceiros seguirão as regras desses terceiros;
• eventual reembolso aprovado poderá ser descontado de serviços executados, despesas incorridas, valores não recuperáveis e tarifas de processamento legalmente permitidas.

Direitos obrigatórios do consumidor ou outros direitos inderrogáveis permanecem preservados quando aplicáveis.

A ROMPER poderá caracterizar abandono após inércia prolongada, falta reiterada de documentos ou ausência de resposta que impeça a continuidade do Serviço, após comunicação ao Cliente. O encerramento por abandono não elimina obrigações vencidas nem garante restituição de valores já aplicados na execução.

Antes de iniciar disputa ou chargeback, o Cliente deverá buscar solução pelos canais oficiais, sem prejuízo de direitos obrigatórios. Em caso de disputa, a ROMPER poderá apresentar às instituições competentes evidências do aceite, pagamentos, comunicações, documentos e entregas.

9. Cooperação do Cliente e documentos

O Cliente deverá fornecer informações e documentos completos, verdadeiros, legíveis, válidos, atualizados e dentro dos prazos solicitados.

Atrasos, omissões, inconsistências, falsidade, expiração ou inadequação de documentos poderão:

• suspender ou reiniciar prazos estimados;
• exigir correções, novo protocolo ou retrabalho sujeito a orçamento adicional;
• impedir, atrasar ou comprometer o resultado perante terceiros;
• justificar suspensão ou encerramento do Serviço;
• ser comunicados às autoridades quando houver obrigação legal.

O Cliente é responsável por conferir nomes, números, datas, traduções e demais dados constantes de formulários ou minutas submetidos à sua validação antes de autorizar o protocolo ou envio.

O upload de um arquivo não significa que ele foi validado, aceito por autoridade ou considerado suficiente pela equipe da ROMPER.

10. Prazos, status, autoridades e terceiros

Prazos informados pela ROMPER são estimativas, salvo compromisso expresso em documento específico. Prazos dependentes do Cliente, de autoridades, bancos, consulados, cartórios, processadores, fornecedores, serviços postais ou outros terceiros ficam suspensos durante pendências e não são controlados pela ROMPER.

Mudanças legais, regulatórias, administrativas, cambiais, tecnológicas ou operacionais poderão alterar requisitos, custos, documentos e cronogramas. Quando necessário, a ROMPER informará impactos relevantes e eventual necessidade de aditivo.

O status exibido na Plataforma representa o último evento registrado no SOR e poderá depender de atualização humana ou de integração externa; ele não substitui ato ou certidão oficial.

Links, integrações e serviços de terceiros são regidos por termos próprios. A ROMPER não responde por indisponibilidade, decisão, conteúdo ou segurança de ambiente que não controle, ressalvada sua responsabilidade legal pela escolha e gestão de prestadores que atuem em seu nome.

11. Comunicações e notificações

Comunicações operacionais e contratuais poderão ocorrer pela Plataforma, e-mail, WhatsApp, SMS ou outros canais cadastrados ou oficialmente informados pela ROMPER.

O Usuário deverá manter seus dados de contato atualizados e verificar suas notificações. Uma comunicação será considerada enviada quando registrada pelo sistema ou entregue ao provedor do canal, sem prejuízo de comprovação adicional quando exigida por lei ou contrato.

Mensagens automatizadas poderão ser utilizadas para confirmação, lembrete, cobrança, atualização de status, solicitação de documentos e suporte. Comunicações de marketing observarão preferências e consentimentos aplicáveis e poderão ser canceladas sem afetar mensagens essenciais ao Serviço.

12. Inteligência artificial e automações

A Plataforma poderá utilizar inteligência artificial e automações para classificar informações, resumir comunicações, extrair dados, sugerir respostas, gerar checklists, apoiar análises e organizar fluxos de trabalho.

Resultados produzidos por IA ou automação:

• possuem caráter auxiliar e informativo;
• podem conter imprecisões, omissões ou interpretações inadequadas;
• não constituem, por si sós, aconselhamento jurídico, tributário, contábil ou financeiro vinculante;
• devem ser validados por pessoa responsável antes de ato com efeito jurídico, financeiro ou regulatório relevante.

A decisão final sobre protocolos, documentos, pagamentos e medidas relevantes caberá ao Cliente e/ou ao profissional responsável. A ROMPER não adotará decisão exclusivamente automatizada com efeito jurídico ou impacto similar significativo quando a lei aplicável exigir intervenção humana ou oferecer direito de revisão.

O Usuário não deverá inserir em chats ou campos livres dados pessoais sensíveis ou sigilosos além do estritamente necessário e solicitado.

13. Uso permitido, segurança e condutas proibidas

O Usuário deverá utilizar a Plataforma apenas para finalidades legítimas relacionadas aos Serviços. É proibido:

• utilizar identidade, documento, credencial ou meio de pagamento de terceiro sem autorização;
• fornecer informação falsa ou adulterar documentos;
• tentar acessar Conta, dado, código, API ou área sem autorização;
• contornar controles de acesso, limites, logs, cobrança ou segurança;
• introduzir malware, realizar varredura, sobrecarga, scraping não autorizado ou engenharia reversa;
• usar a Plataforma para fraude, lavagem de dinheiro, evasão, violação de sanções ou qualquer atividade ilícita;
• copiar, revender, sublicenciar, explorar comercialmente ou utilizar a Plataforma para criar serviço concorrente;
• treinar modelos de inteligência artificial com materiais da ROMPER sem autorização expressa;
• assediar, ameaçar ou prejudicar usuários, equipe, parceiros ou terceiros.

14. Propriedade intelectual, Conteúdo do Cliente e confidencialidade

A Plataforma, o SOR, marcas, interfaces, código, bancos de dados, metodologias, fluxos, checklists, templates, propostas, prompts, relatórios, materiais, documentos padronizados e know-how são de titularidade da ROMPER e/ou de seus licenciantes.

O Cliente recebe licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para utilizar entregáveis e materiais exclusivamente para a finalidade do Serviço contratado, salvo autorização escrita em sentido diverso.

O Cliente mantém os direitos que possua sobre seu Conteúdo e concede à ROMPER autorização limitada para armazená-lo, reproduzi-lo, adaptá-lo tecnicamente, transmiti-lo e compartilhá-lo na medida necessária à execução do Serviço, ao cumprimento legal e à operação segura da Plataforma.

Informações de proposta, precificação, metodologia, processos internos, materiais não públicos e credenciais são confidenciais. As partes deverão protegê-las e utilizá-las apenas para a relação contratual, ressalvadas obrigações legais e informações legitimamente públicas ou obtidas de fonte independente.

É vedado contornar ou desintermediar a ROMPER para explorar economicamente, sem contratação regular, contatos, fluxos, conteúdos ou oportunidades confidenciais apresentados no âmbito do Serviço, na máxima extensão permitida pela lei e pelo documento específico aplicável.

15. Suspensão, encerramento e continuidade dos registros

A ROMPER poderá restringir ou suspender Conta ou Serviço em caso de:

• falta de pagamento;
• fraude, abuso, falsificação ou risco de segurança;
• violação destes Termos ou da lei;
• exigência de autoridade, banco, processador ou obrigação regulatória;
• risco relevante à ROMPER, a usuários ou terceiros;
• uso indevido de propriedade intelectual;
• chargeback aparentemente indevido, enquanto a disputa estiver em análise.

Quando razoável e legalmente possível, a ROMPER comunicará a suspensão e permitirá correção. Violações graves poderão justificar encerramento imediato.

Após o encerramento, a ROMPER poderá manter registros necessários para cumprir obrigações legais, concluir cobranças, atender autoridades e exercer ou defender direitos. O Cliente deverá exportar os documentos disponibilizados para download antes do término do prazo informado.

16. Responsabilidade e indenização

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável:

• a ROMPER responde apenas por danos diretos comprovadamente decorrentes de conduta a ela imputável;
• sua responsabilidade total relacionada a determinado Serviço fica limitada ao valor efetivamente pago à ROMPER pelo Serviço que originou o evento;
• ficam excluídos danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de dados imputável ao Cliente ou prejuízos causados por decisões de terceiros;
• as limitações não se aplicam quando proibidas por norma obrigatória, nem excluem responsabilidade que legalmente não possa ser limitada.

O Cliente responderá por danos, despesas e reclamações decorrentes de informação falsa, ausência de autorização para dados ou documentos fornecidos, uso ilícito da Plataforma, violação de direitos de terceiros ou descumprimento destes Termos, assegurados contraditório e limites legais.

17. Lei aplicável, solução de conflitos, foro e idioma

Estes Termos são regidos pelas leis da República do Paraguai.

As partes buscarão solução de boa-fé pelos canais oficiais antes de medida judicial, sem que isso impeça providência urgente nem limite direitos obrigatórios.

Fica eleito o foro de Asunción, Paraguai, com renúncia a qualquer outro, na máxima extensão permitida por normas obrigatórias eventualmente aplicáveis.

A versão em português prevalece em caso de divergência, salvo quando contrato específico indicar outro idioma prevalente para aquele Serviço.

18. Alterações, versões e contato

Para novas contratações, aplica-se a versão vigente exibida no respectivo fluxo. Para contratação já realizada, prevalece a versão aceita e registrada no Comprovante de Aceite, salvo alteração exigida por lei ou expressamente acordada.

Alterações materiais aplicáveis a relação em curso serão comunicadas de forma destacada e, quando necessário, submetidas a novo aceite. Alterações meramente formais, de contato, segurança ou esclarecimento poderão ser comunicadas sem nova contratação, respeitada a lei.

Versões anteriores deverão permanecer arquivadas e vinculadas aos respectivos aceites.

Solicitações e comunicações relacionadas a estes Termos poderão ser enviadas para contato@romper.global ou pelos canais oficiais disponíveis na Plataforma.